O Provimento traz uma grande necessidade de cautela e planejamento nas transações imobiliárias, pois, a partir de agora, se surgir uma ordem de indisponibilidade enquanto o título estiver prenotado (protocolado…
O processo licitatório consiste em um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de serviços e aquisição de produtos que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública. Para participar do…
Recentemente, o Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes que se baseou no PL…
Sim, nos casos em que ficar comprovada a dependência dos pais em relação ao filho é devida a pensão por morte aos pais. Essa dependência se dá quando os pais…
Os segurados em tratamento contra o câncer possuem direitos aos benefícios previdenciários por incapacidade, como o Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) e a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez). …
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em situações de calamidade pública. A Lei nº 14.981/2024, sancionada em 20 de setembro de 2024, traz alterações significativas para…
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