A Lei nº 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais empregados contratem Pessoas com Deficiência (PcD), na seguinte proporção: - Até 200 empregados: 2% - De 201 a 500:…
O Conselho Federal de Medicina, através da resolução 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que os atestados médicos apenas podem indicar o diagnóstico codificado (CID – Classificação…
O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho, quando o trabalhador sofre alguma lesão corporal ou perturbação funcional, temporária ou permanente, que cause a morte, perda ou redução da…
No cenário empresarial, é imprescindível que toda relação seja precedida de um contrato bem elaborado. Na esfera trabalhista não é diferente! A elaboração adequada e precisa do contrato de trabalho…
A auditoria trabalhista desempenha um papel fundamental no procedimento de admissão de empregados, pois ajuda a garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista e com as…
Que as alterações legislativas publicadas em 2017, notadamente a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, permitiram a terceirização da prestação de serviços nas empresas, inclusive das suas atividades fim,…
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