A Lei nº 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais empregados contratem Pessoas com Deficiência (PcD), na seguinte proporção: - Até 200 empregados: 2% - De 201 a 500:…
Com a finalidade de incentivar a atividade empresarial no ramo da inovação, a legislação vigente autoriza o aporte de capital através do denominado “investidor-anjo”, sendo comum sua participação na fase…
De acordo com a lei de licitações, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por determinados atos infracionais, seja por fraudar a licitação ou dar causa à inexecução parcial…
Quando se trata de estadias de curto período, muitas pessoas se beneficiam da rapidez e agilidade proporcionadas pelos aplicativos como o Airbnb para disponibilizar seus imóveis. Mas quando o imóvel…
O Conselho Federal de Medicina, através da resolução 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que os atestados médicos apenas podem indicar o diagnóstico codificado (CID – Classificação…
Se sua empresa pretende participar de um processo de licitação, pode ser necessário lidar com a garantia de licitação. Também conhecida como Garantia Contratual, essa exigência é cada vez mais…
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