Dispositivo em análise no Congresso reduz o tempo de espera para o recebimento e, em consequência disso, deve baixar o custo de uma licitação
O projeto de lei 4302, em tramitação na Câmara Federal desde 2012, teve andamento no fim de 2015. A proposta altera a lei das licitações (8.666/93) e tem o objetivo de pressionar os governos a pagarem em dia seus fornecedores e prestadores de serviços.
Segundo o advogado Antônio Kraide Kretzmann, especialista em licitações do BVK Advogados Associados, uma das principais metas é acabar com os atrasos de pagamento para com seus fornecedores. “Em caso de demora no pagamento, o fornecedor ou prestador do serviço, poderá paralisar o fornecimento imediatamente até que o seja regularizado”, destaca.
Segundo o especialista, atualmente os prestadores de serviços dos governos – nas esferas municipal, estadual e federal-, só podem suspender o fornecimento passado prazo superior a 90 dias de atraso de pagamento.
Processos mais baratos
Outra consequência desta aprovação está na conta que as empresas apresentam. Com uma margem de prazo de pagamento mais curta, e confiável, o lucro poderá ser menor. “Isso será diferente do que ocorre atualmente, vez que, os prestadores são obrigadas a trabalhar com ‘margem alta’, para restabelecer o período de atraso entre o fornecimento e pagamento.”
O projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sendo aprovado, poderá ir direito ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.