Redes sociais podem ser responsabilizadas por ofensas no meio virtual

Marco Civil da Internet prevê a responsabilização do “meio”, no qual ficam expostas violação de direitos pessoais a terceiros, como difamações, injurias e calúnias

Santa Cruz do Sul – A responsabilização em casos de danos morais e até materiais, quando se verifica a violação de direitos pessoais na internet, tem um novo capítulo. Surge nos tribunais um entendimento baseado na Lei 12.965 (Marco Civil da Internet, de 2014), o qual determina que em casos de agressões virtuais a plataforma digital da rede social onde estão as postagens ofensivas, pode ser responsabilizada junto com o autor do fato.

Quem explica o tema é o advogado Bruno Klamt, do Departamento Cível do BVK Advogados. Segundo ele, o Marco Civil da Internet estabelece em dois artigos (19 e 21) a fundamentação necessária para a interpretação de que, além do autor dos conteúdos, o próprio meio em que ele foi divulgado, ou seja, a rede social é subsidiariamente responsável em uma condenação por danos morais, ou até materiais. “O artigo 19, interpretado conjuntamente ao artigo 21, estabelece os casos de responsabilização subsidiária dos provedores de internet, e inclui-se aqui as redes sociais. É importante esclarecer que isso não se trata de regra. A atitude da rede social deve ser analisada no caso concreto e depende da gravidade dos fatos, de modo que, a depender do caso, talvez seja necessária uma decisão judicial determinando a retirada do conteúdo”, defende.

Klamt revela que a lei é clara quanto a duas situações. A primeira delas relaciona-se ao descumprimento da ordem judicial, pela rede social, que determina a retirada do conteúdo ofensivo.  “A outra situação, trata-se da divulgação da intimidade de terceiro sem sua autorização, como no caso do crime da pornografia de vingança, situação em que, notificada a rede social, precisa essa remover de imediato o conteúdo, sob pena de assumir a responsabilização junto ao autor do conteúdo divulgado”, exemplifica.

Por ser um assunto novo no Direito, ainda existem indefinições, principalmente no conteúdo da própria lei. O advogado diz que parte da lei está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o tema de repercussão geral nº 987. “Ou seja, discute-se a própria constitucionalidade da necessidade de decisão judicial prévia para que o provedor de internet, ou rede social, devam retirar do ar as publicações ofensivas.” Em outras palavras, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 19, que trata dessa temática, a simples solicitação da parte ofendida já poderia servir como argumento para a rede social ser responsabilizada, caso ela não remova o conteúdo ofensivo que, a partir de então, seria efetivamente mais amplo, desde que se comprove a violação a um direito pessoal.

O autor da ofensa segue responsável

O advogado explica que independente da responsabilização ou não da rede social, o autor das ofensas segue como responsável pelo conteúdo e as penalidades que podem ser impostas a ele. “Não há dúvidas de que, provado o fato gerador, a autoria desse fato e o dano gerado pelo conteúdo ao ofendido, a obrigação de indenizar é do autor do fato”, diz Bruno Klamt.

O especialista diz ainda que, neste caso, a rede social só será responsabilizada de forma subsidiária quando não houver atendimento de notificação prévia para remoção da publicação ofensiva, desde que haja, de fato, a violação de algum direito ou no descumprimento de decisão judicial, que determine a remoção de conteúdo objeto de violação de direitos. “Sendo comprovado que o conteúdo era de fato ofensivo a algum direito da parte lesada o ofensor terá que reparar os danos e, não havendo reparação por parte desse ofensor, deve a rede social reparar, caso tenha sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária no respectivo caso concreto”, alerta.

Klamt explica que a pessoa lesada pode denunciar a ofensa à rede social. “Geralmente, toda rede social tem uma função de denúncia para publicações que desrespeitem suas políticas de privacidade. É importante que a parte lesada na ofensa notifique a rede social, por meio destas funções e documente esta solicitação”, complementa Bruno Klamt, do BVK Advogados.

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