O Dia Internacional do Consumidor: análise crítica da utilização da data pelo comércio

Neste dia 15 de março completa-se 60 anos do Dia Internacional do Consumidor, tal data passou a ser reconhecida mundialmente como um marco histórico ao avanço dos direitos dos consumidores. Essa data foi escolhida em consideração ao discurso realizado em 1962 por John Kennedy, então presidente dos Estados Unidos à época, discurso pelo qual salientou a essencialidade do direito do consumidor, bem como a necessidade de segurança desta figura em relação ao comércio.

A progressão jurídica do amparo ao consumidor adveio, simultaneamente, com a exploração massificada da sociedade em aquisição de produtos e serviços, sendo este fator determinante para gerar ainda mais discussão sobre o tema e a evidente urgência de haver positivação acerca disto. Assim, felizmente, pensa-se hoje no direito do consumidor como uma disciplina jurídica e que vem ganhando cada vez mais espaço como um ramo do direito privado. Em contrapartida, atualmente o cerne da questão é outro, uma vez que essa data comemorativa tem sido comumente utilizada no comércio com publicidades enganosas, disfarçadas elevações de preços, vazamentos de dados pessoais e entre outras ilicitudes contra os consumidores. Logo, justamente na data mais especial para homenagearmos os direitos já adquiridos, os consumidores são ludibriados. De modo que, em que pese exista instrumentos legais e institucionais funcionando a favor do consumidor, o mercado de consumo continua perpetuando falhas ilícitas em face daqueles que são mais vulneráveis.

Consequente a estes fatos, é válido o questionamento de que se realmente possuímos motivos para comemorar a data, ao passo que deveria ser indissociável a norma protetora em vigor do consumidor e a atuação moral das empresas no mercado de consumo. Afinal, sabe-se que se encontram no nosso ordenamento jurídico os meios para dizimar a desigualdade resiliente que continua a desfavorecer o consumidor.

Apesar disso, ainda deve subsistir uma luta diária dos mecanismos de defesa em prol da aplicação correta do Código de Defesa do Consumidor e readequação das atividades empresariais neste cenário. É possível acreditar que poderemos celebrar o dia internacional do consumidor sem a necessidade de constante precaução aos direitos consumeristas já conquistados.

*Gabrielle dos Santos Gomes – Advogada do Departamento Cível do BVK Advogados

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